Pacto de não concorrência em Itália vs Portugal: o que o torna válido

Uma empresa portuguesa que contrata um comercial sénior ou um engenheiro com acesso a informação sensível pensa naturalmente num pacto de não concorrência. Em Portugal, o Código do Trabalho permite-o com condições. Em Itália também. A boa notícia é que a filosofia é parecida. A má é que copiar a cláusula portuguesa para um contrato italiano é uma forma segura de a ver anulada.

Portugal: o art. 136.º  

No Código do Trabalho, o pacto de não concorrência só é válido se ( art. 136.º ):

• constar de acordo escrito;
• se tratar de atividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador;
• for atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de limitação.

A duração máxima é de dois anos após a cessação, alargável a três anos quando o trabalhador exerce funções de especial confiança ou tem acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência. A compensação pode ser reduzida quando o empregador fez despesas avultadas com a formação do trabalhador.

Itália: o Código Civil  

Em Itália, o pacto de não concorrência está regulado no Código Civil. É válido apenas se:

• for escrito;
• for pago, com uma compensação específica e proporcionada;
• for limitado no tempo, até 3 anos para a generalidade dos trabalhadores e 5 anos para dirigentes;
• for limitado no espaço, com um território definido e razoável;
• for limitado na atividade, ligado ao que o trabalhador realmente faz.

Se a duração exceder o máximo, é reduzida ao limite legal. Em todos os outros pontos, uma falha anula o pacto, e o tribunal não o reescreve.

As diferenças que contam  

Prazos. Portugal: 2 anos, ou 3 em casos especiais. Itália: 3 anos, ou 5 para dirigentes. O prazo italiano é mais longo, mas na prática os tribunais olham para a proporcionalidade do conjunto.

Compensação. Ambos exigem compensação. Em Itália, o critério central é a proporcionalidade: uma compensação simbólica equivale a nenhuma. Quanto mais amplo e longo o pacto, maior deve ser o valor. Não há fórmula fixa; os tribunais avaliam caso a caso.

Âmbito geográfico e de atividade. O direito italiano exige limites expressos de território e de atividade. Uma proibição de trabalhar “no setor, em qualquer país” para um técnico intermédio que só serviu clientes italianos dificilmente resiste.

Momento do pagamento. Em Itália, a compensação pode ser paga durante a relação ou depois do fim, mas tem de ser identificável como preço do pacto. Se estiver escondida num aumento geral sem etiqueta, há litígio à vista. Pagar a compensação durante a relação pode ser contestado se o contrato terminar muito cedo e o valor acumulado for irrisório.

O que vale mesmo sem pacto  

Durante a relação de trabalho, o trabalhador italiano tem um dever de lealdade: não pode trabalhar para um concorrente nem usar informação da empresa contra ela. Não precisa de pacto para isso. O pacto só interessa para depois do fim do contrato. A lógica é igual em Portugal.

Erros comuns de empresas portuguesas  

• Traduzir a cláusula portuguesa. Os limites, os critérios e a jurisprudência são diferentes.
• Esquecer o território. O direito italiano exige-o expressamente.
• Compensação simbólica. É a principal causa de anulação.
• Acrescentar o pacto mais tarde. É mais seguro acordá-lo na contratação, com compensação adequada.
• Assumir que a não solicitação de clientes é segura. Uma proibição ampla de contactar clientes pode ser tratada como pacto de não concorrência e sujeita às mesmas regras.

No Employer of Record  

O pacto é celebrado entre o trabalhador e o empregador legal, ou seja, connosco, a favor da sua empresa. Redigimos a cláusula com território, atividade, duração e compensação adequados, e incluímos o custo da compensação no orçamento. [validar com advogado laboral: pacto no modelo EOR]

Em resumo  

Portugal e Itália exigem acordo escrito, limite temporal e compensação. Itália exige também território e atividade definidos, aceita prazos mais longos e é exigente com a proporcionalidade da compensação. Redija o pacto à italiana, não por tradução. Veja a comparação Itália vs Portugal .

Checklist antes de assinar  

• O pacto está escrito e assinado pelo trabalhador?
• A atividade proibida está descrita com precisão?
• O território está definido e é razoável?
• A duração respeita o máximo legal?
• A compensação está identificada, quantificada e é proporcionada?
• O custo da compensação está no orçamento?