# Despedimento ilícito em Portugal vs despedimento ilegítimo em Itália: reintegração e indemnização

> Reintegração ou 15 a 45 dias por ano em Portugal; Jobs Act com 6 a 36 mensalidades em Itália, 3 a 18 nas pequenas empresas. O risco de um despedimento mal feito.

Portugal e Itália partem do mesmo princípio: o empregador não pode despedir sem motivo. Quem gere equipas em Lisboa ou no Porto conhece a justa causa, o procedimento disciplinar e o risco de um despedimento ser declarado ilícito. Em Itália as palavras mudam, as consequências também, e a dimensão da empresa pesa mais do que em Portugal.

## Os motivos admitidos

**Portugal.** O despedimento só é possível com justa causa (comportamento culposo grave) ou por motivo objetivo: despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. Cada modalidade tem um procedimento próprio.

**Itália.** A Lei 604/1966 admite três motivos:

- **giusta causa**: falta tão grave que impede a continuação do contrato, mesmo durante o aviso prévio (art. 2119 c.c.);
- **giustificato motivo soggettivo**: incumprimento relevante, mas menos grave, com aviso prévio;
- **giustificato motivo oggettivo**: razões organizativas ou produtivas, como a extinção do posto.

Nos motivos disciplinares, o art. 7 do Statuto dei Lavoratori (Lei 300/1970) obriga a uma acusação escrita, a dar ao trabalhador pelo menos cinco dias para se defender e a decidir com proporcionalidade. É o equivalente funcional à nota de culpa portuguesa.

## As consequências de um despedimento ilícito em Portugal

Se o tribunal declara o despedimento ilícito, o trabalhador tem direito às retribuições intercalares e pode escolher entre a **reintegração** e uma **indemnização** em substituição. Segundo a [CGD, Saldo Positivo](https://www.cgd.pt/Site/Saldo-Positivo/trabalho/Pages/indemnizacao-por-despedimento.aspx), com base no art. 391.º:

- a indemnização é fixada pelo tribunal entre **15 e 45 dias** de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade, com um **mínimo de três meses**;
- em microempresas, ou em cargos de administração e direção, quando o empregador se opõe à reintegração, o intervalo sobe para **30 a 60 dias** por ano, com mínimo de seis meses;
- se houver justa causa mas o procedimento tiver falhas, o valor é reduzido a metade.

## As consequências em Itália: o Jobs Act

Para quem foi contratado depois de 7 de março de 2015, aplica-se o D.Lgs 23/2015 (tutele crescenti). A regra geral é a **indemnização**, não a reintegração:

- empresas com **mais de 15 trabalhadores** (na unidade ou no município, ou mais de 60 em Itália): **6 a 36 mensalidades** da última remuneração de referência para o TFR;
- empresas **até 15 trabalhadores**: **3 a 18 mensalidades**, depois de a [sentença 118/2025 do Tribunal Constitucional](https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?param_ecli=ECLI:IT:COST:2025:118) ter eliminado o antigo limite de 6.

A **reintegração** fica reservada aos casos mais graves: despedimento discriminatório, nulo, oral, ou disciplinar em que o facto contestado não existiu. Vícios apenas formais ou de procedimento dão lugar a uma indemnização reduzida.

Há ainda uma via de acordo: o empregador pode oferecer, numa sede protegida de conciliação, um montante isento de IRPEF para evitar o litígio .

## Tabela comparativa

| Tema | Portugal | Itália |
|---|---|---|
| Motivos | Justa causa ou motivo objetivo (coletivo, extinção do posto, inadaptação) | Giusta causa, giustificato motivo soggettivo ou oggettivo ([L. 604/1966](https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:1966-07-15;604)) |
| Procedimento disciplinar | Nota de culpa e direito de resposta | Acusação escrita e 5 dias para defesa ([art. 7 L. 300/1970](https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:1970-05-20;300)) |
| Regra em caso de ilicitude | Reintegração ou indemnização, à escolha do trabalhador ([CGD](https://www.cgd.pt/Site/Saldo-Positivo/trabalho/Pages/indemnizacao-por-despedimento.aspx)) | Indemnização; reintegração só nos casos graves ([D.Lgs 23/2015](https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2015-03-04;23)) |
| Valor | 15 a 45 dias por ano, mínimo 3 meses | 6 a 36 mensalidades (mais de 15 trabalhadores) |
| Pequenas empresas | Microempresas: 30 a 60 dias por ano se houver oposição à reintegração | 3 a 18 mensalidades ([C. Cost. 118/2025](https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?param_ecli=ECLI:IT:COST:2025:118)) |
| Além da indemnização | Retribuições intercalares | TFR (sempre devido) e ticket NASpI |

## Erros frequentes de empresas portuguesas

- **Tratar o primeiro trabalhador italiano como "pequena empresa".** O limiar dos 15 conta-se segundo regras italianas; com um EOR, conta a estrutura do empregador legal em Itália, não a sua empresa em Portugal.
- **Despedir por e-mail ou de viva voz.** Em Itália o despedimento tem de ser escrito; o despedimento oral é ineficaz e pode levar à reintegração.
- **Esquecer a convenção coletiva.** A CCNL fixa o aviso prévio e, por vezes, sanções disciplinares típicas que orientam o juízo de proporcionalidade.
- **Esperar que o período experimental resolva tudo.** Só existe se estiver escrito no contrato.

## O que significa se contratar através de um EOR

O EOR é o empregador legal: é ele que conduz o procedimento disciplinar, redige a carta de despedimento e assume a relação com o trabalhador perante o tribunal ou a conciliação. O seu papel é documentar factos concretos, cedo e por escrito: objetivos, avaliações, incidentes. Quando o motivo é organizativo, diga-o logo; muitas vezes a saída negociada (risoluzione consensuale numa sede protegida) é mais barata e mais rápida do que qualquer litígio. Orçamente sempre aviso prévio, TFR e, se houver despedimento, o ticket NASpI.

## Em resumo

Em Portugal o trabalhador despedido ilicitamente pode escolher voltar. Em Itália, com o Jobs Act, quase sempre recebe uma indemnização em mensalidades, cujo intervalo depende da dimensão do empregador. Em ambos os casos, o procedimento é tão importante como o motivo. Veja a [comparação Itália vs Portugal](/italia-vs-portugal.html), o [índice Itália vs o seu país](/italia-vs-o-seu-pais.html), a [calculadora de custos](/calculadora.html) ou [fale connosco](/contacto.html) antes de decidir uma saída.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico.

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Source: https://contrataremitalia.com/articles/despedimento-ilicito-portugal-vs-jobs-act-italia.html · 2026-11-10